A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) à PEC 333/17, sobre o fim do foro por prerrogativa de função para crimes comuns. A votação foi interpretada como um recado do Legislativo ao Judiciário, já que as chances de aprovação final e promulgação […]
STF
CCJ da Câmara aprova fim do foro privilegiado
Maioria dos políticos perde direito ao julgamento especial de acordo com a proposta aprovada
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