![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/11/orlando-sant-anna-dzt3m7ufea4-unsplash-1-1024x683.jpg)
Em paralelo à discussão da reforma tributária, tramitou no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 2384/2023, que previa uma pequena reforma no contencioso tributário, por meio de sugestões de alteração na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF) sobre o oferecimento e a manutenção de garantias, no Decreto nº 70.235/72 quanto […]