No último dia 28 de junho, a Suprema Corte dos EUA concluiu o julgamento do caso Loper Bight Enterprises vs Raimondo[1], que logo ganhou lugar nas mídias por ter suplantado o conhecido precedente Chevron U.S.A., inc. v. Natural Resources Defense Council, inc.[2], apreciado em 1984. Como se sabe, a Doutrina Chevron teve por alicerce a […]
Reg.
Caso Loper representa o fim ou uma reformulação do Estado regulador?
Agências reguladoras terão uma dose a mais de trabalho para fundamentar suas decisões
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