Este é o primeiro ensaio da série do UERJ Reg. sobre a autoridade competente prevista na minuta de substitutivo aos PLs 5051/19, 21/20 e 872/21, apresentada em dezembro de 2022 ao Senado. * O Congresso Nacional segue debatendo a aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), tendo o Senado instaurado uma Comissão de Juristas […]
reg.
A autoridade competente do Marco Legal da Inteligência Artificial – parte 1
Qual o papel dos estados e municípios?
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