O projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo

O Senado aprovou o PL 2481/2022 para alterar a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784), que segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Várias inovações merecem destaque. As normas da Lei de Processo Administrativo passam a ser diretamente aplicáveis a todas as esferas da federação e a todos os poderes (inclusive Tribunais de Contas e […]