![Independência funcional no Caso Magazine Luiza](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/whatsapp-image-2020-09-18-at-15-54-07.jpeg)
Uma das conquistas do Direito brasileiro é a ampla tutela dos interesses difusos. Há muitos instrumentos para isso e foi assegurada legitimidade de agir a diversas instituições públicas e privadas. Em geral, os agentes públicos atuam em regime de “independência funcional”. Cada sujeito dispõe de discricionariedade no exercício dessa competência, sem limitação externa. Esse é […]