A Lei 14.286, publicada em 30 de dezembro de 2021, promoveu uma ampla reconfiguração no mercado de câmbio brasileiro. Além de inúmeras inovações de índole comercial e tributária, o texto conferiu uma nova regulamentação de dispositivos legais que complementam alguns tipos de delitos contra o sistema financeiro nacional, com destaque para a evasão de divisas […]
câmbio
Aspectos penais da nova lei do mercado de câmbio
Lei 14.286/2021 criou dispositivos legais que complementam delitos contra o sistema financeiro nacional
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login