![reforma tributária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/real-moedadinheiro-jfcrz-abr-1701220045-1-2.jpg)
Em 2022 foram apresentados na Câmara dos Deputados dez projetos de lei visando a modernização do processo tributário[1]. Tais projetos decorrem da instauração da Comissão de Juristas (por meio de Ato Conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal 1/2022) presidida pela ministra Regina Helena Costa e que tem o objetivo de […]