![icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/549689bdac85dd860b0a804f32102b23.jpg)
No último ano, o modelo de transação tributária adotado pela União por meio da MP nº 899/19 e, posteriormente, da Lei nº 13.988/20, além de suscitar importantes reflexões sobre o instituto descrito no art. 171 do CTN[1], figurou como fonte de inspiração para outras esferas federativas. Por um lado, muitos estados e municípios contavam, à […]