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As iniciativas da PEC 45/2019 são louváveis para criar um sistema tributário sobre o consumo mais eficiente, justo e racional, principalmente por estarem imbuídas da tentativa de revitalizar o atual cenário de tantos conflitos e dissonâncias de ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISSQN. Já diria A. A. Becker que de tanta irracionalidade no sistema só […]