![PIS Cofins](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/ballots-g78109311c-1280-1024x682.jpg)
Com a conversão na Lei 14.592/2023 da determinação de exclusão do valor do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins e a eficácia da regra, após o cumprimento da anterioridade nonagesimal contada da publicação da MP 1159/23, fica mais premente a necessidade de se avaliar a legalidade dessa alteração na […]