![agências reguladoras](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/stf-noite-1024x589.jpg)
Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ação direta de inconstitucionalidade em que se desenharam parâmetros relevantes acerca do exercício do poder normativo das agências reguladoras em matéria de infrações e sanções administrativas. Na ocasião, o ministro relator para o acórdão, Alexandre de Moraes, expressou: “As Agências Reguladoras não poderão, no exercício […]