Parte do escopo do Observatório de Transações Tributárias do Núcleo de Tributação do Insper é mapear e monitorar iniciativas dos estados e municípios voltadas à implementação da transação tributária em seus respectivos territórios. Segundo o último levantamento, cuja data-base foi 1º de julho de 2022, das 27 Unidades da Federação (estados e Distrito Federal), em […]
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Status da transação tributária nos estados brasileiros
Apenas sete Unidades da Federação possuem legislação atualmente efetiva sobre o tema
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