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A governança no setor público passou a ser disciplinada na legislação brasileira pelo Decreto nº 9.203/17, que conceituou o termo amplamente usado em debates sobre a formulação de políticas públicas como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de […]