![Decreto 12.068/24](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/11/art-wall-kittenprint-m5nbvv8sxo0-unsplash-1024x768.jpg)
Entre os dias 27 de julho e 9 de setembro deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebeu, por meio da Consulta Pública 36/2022, contribuições para regulamentar as estruturas tarifárias que permitem a cobrança de taxas ou tarifas de resíduos sólidos nas faturas de energia elétrica, levantando importantes discussões: enquanto uma parte dos […]