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“A Constituição é norma jurídica superior e vinculante”. Essa valiosa, clara e precisa síntese feita pelo notável jurista José Joaquim Canotilho é o parâmetro que deve ser observado por todos os que respeitam a pessoa humana, sua dignidade essencial e seus direitos fundamentais, sem qualquer espécie de restrição ou discriminação. Isso porque as Constituições democráticas […]