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Na última quinta-feira (10/12), foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei n°. 4.253/2020, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O texto, que segue para a sanção presidencial, evidencia a influência do Tribunal de Contas da União (TCU) em iniciativa legislativa que tramita há anos. O projeto de lei incorpora a visão […]