![PL 2257/2023](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/sadiq-nafee-nrnd1-ftsdq-unsplash-1024x683.jpg)
A súmula 187 do STF indica que o dano causado a terceiros, mesmo pelo agente privado na prestação do serviço público, enseja responsabilidade objetiva. O tema 940 do STF esclarece que a ação deve ser perseguida contra o Estado ou contra a pessoa jurídica que o efetiva, que deve indenizar o lesado, sendo assegurado apenas […]