![PL 3592 IA](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/643cdc8d3af2dc4f2acd13c3d6a86330-1024x678.jpg)
No final do mês de junho passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 100, que alterou os artigos 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de estados ou do Distrito Federal. Segundo a nova previsão constitucional, a execução obrigatória das emendas […]