José Mauricio Conti
No último dia 17 de junho o Direito Financeiro – e o constitucional – foi surpreendido com (mais uma) inusitada decisão: a designação de uma “audiência constitucional de conciliação” (ou seria uma “audiência de conciliação constitucional”?) para tentar um acordo em relação ao persistente “orçamento secreto”, que, apesar de já ter sido objeto de decisão […]