![reforma tributária ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/real-moedadinheiro-jfcrz-abr-1701220045-1-3.jpg)
A Constituição Federal estabelece, como regra geral, o prazo de encaminhamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo para o Poder Legislativo como sendo até o dia 15 de abril de cada ano (artigo 35, §2º do ADCT). Neste ano de 2023, a proposta de LDO da União foi encaminhada na […]