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Recentemente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu alerta ao Governo do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça sobre a proximidade do atingimento dos limites de gastos com pessoal.1 Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o “alerta” é um importante instrumento de gestão fiscal responsável, e uma ferramenta […]