![Legislativo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/48687738138-2c1d693e81-k-1024x684.jpg)
Como já mencionamos aqui no JOTA, a Lei de Liberdade Econômica (LLE) estabelece normas de proteção à livre iniciativa e demonstra o comprometimento do Estado, a partir de deveres positivos, na defesa desse direito fundamental. Por outro lado, a intervenção do Estado na economia – Regulação Econômica – define obrigações aos setores privado e público, […]