![direito comparado](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/justice-4592723-1920-1024x682.jpg)
A Lei 13.988/2020 eliminou o voto de qualidade como solução para os empates nos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos âmbito dos processos “de determinação e exigência do crédito tributário”. Como alternativa, trouxe a regra de que, em caso de empate, a lide se resolve favoravelmente ao contribuinte[1]. Diversas são as […]