1 O uso da pessoa jurídica A pessoa jurídica nada mais é do que “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses dos homens”.1 Para incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas produtivas e, consequentemente, aumentar a arrecadação de tributos, produzindo empregos e incrementando o desenvolvimento econômico e social das comunidades, criou-se um privilégio […]
Liberdade econômica
MP 881 e a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil
O benefício indireto é o que demandará maior cuidado de interpretação
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