![súmula vinculante ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/7a9545bec4ec10dec6bb667f1aaaa40d.png)
I. O problema O STF, há menos de uma semana (RHC 163.334), formou maioria para considerar criminosa a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos. A corrente majoritária, formada até aqui por seis votos, afirmou que a venda de mercadorias com o ICMS […]