![zona franca](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/08/manaus-e1503410206759.jpg)
Quais são os parâmetros para admissão de provas emprestadas no curso de um processo administrativo-tributário? No entender de uma das turmas ordinárias da Terceira Seção do CARF, uma vez comprovado ter sido assegurado o contraditório no processo de destino, não há qualquer ilegalidade à utilização de prova emprestada pelo Fisco no procedimento de constituição do […]