![danos concorrenciais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/12/erin-doering-kfoh7gacj-0-unsplash-1024x768.jpg)
Em 17/11/2022 foi publicada a Lei 14.470/2022, que modifica a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência – LDC) em aspectos relativos à reparação de danos concorrenciais. Embora a possibilidade de reparação desses danos fosse consequência da própria legislação civil e contasse, ainda, com um artigo específico na LDC (tanto na lei atual, quanto na […]