![Lei do Bem Receita Federal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/receita-x-ag-br-1024x613.jpg)
Tão logo foi publicado o acórdão resultante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), em que se firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins“, passou […]