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O Projeto de Lei 4.162/2019 (Lei 14.026/2020), popularmente conhecido como Marco Legal do Saneamento foi sancionado, com onze vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15 de julho de 2020. Antes de adentramos opinativamente nos vetos mais importantes, faz-se necessário ressaltar o chamado “espírito do legislador” ao propor referida norma. O objetivo primordial do […]