![Lei 13.457/09](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/arrows-3081010_1920-1024x683.jpg)
Introdução O objetivo do presente texto é analisar a jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, doravante apenas “TIT/SP”, em relação à incidência de juros de mora a partir do vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a taxa instituída pela Lei 13.918/09, que alterou a redação do […]