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Recentemente, no mês de agosto, a 6ª Turma do STJ decidiu que a Guarda Civil Metropolitana não pode fazer abordagens à população nas ruas (Resp. 1977119/SP). Segundo os ministros envolvidos na decisão, a incursão, tida por ilegal, invade tarefa privativa da polícia e, assim, não pode ser tolerada. É evidente que a decisão em questão, […]