![Netflix](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/101618-netflix-feature-1.jpg)
O projeto de lei (PL) 8.889/2017 (PL 8889/2017), em tramitação no Congresso Nacional, tem como escopo a regulamentação do Conteúdo Audiovisual por Demanda (CAvD), que engloba serviços como streaming (como o Netflix) e plataformas de produção e compartilhamento de conteúdo audiovisual (como o Youtube). Inicialmente, o PL objetivava a edição de norma específica sobre o […]