créditos de PIS/Cofins
Garantias constitucionais vão sendo interpretadas de forma cada vez mais restritiva para suportar gastos cada vez maiores
Na última terça-feira (4/6), em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a Medida Provisória 1227/24, que tem por objeto quatro pontos: (I) condições para a fruição de benefícios fiscais; (II) delegação de competência ao Distrito Federal e aos municípios para o julgamento de autuações de ITR quando existente convênio; (III) limitação da compensação de […]
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Eduardo Maneira
Luis Eduardo Maneira