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Após quase 3 anos de sua previsão legal, o Operador Nacional de Registros (“ONR”) foi finalmente regulamentado e seu estatuto aprovado. Entretanto, o texto de seu estatuto não incorporou com a densidade esperada temas de suma relevância, como os cuidados que deverão ser adotados para a devida proteção de dados pessoais As modificações tecnológicas recentes […]