Ao longo dos últimos anos tem se discutido a existência e recorrente incidência de fenômeno político-comercial denominado Efeito Bruxelas. Ele diz respeito à capacidade, exercida pela União Europeia (cuja sede é localizada em Bruxelas), de promover regulação global de setores econômicos mediante promulgação de normativas internas, cuja aplicação formal é restrita ao território de jurisdição […]
Regulação das plataformas
Limites do Efeito Bruxelas no Digital Markets Act europeu
É prudente debater a conveniência de emulação das disposições do DMA no Brasil
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