No último dia 20 de maio, foi enviado para sanção presidencial o PL 1803/23[1], objetivando alterar a redação do art. 63/CPC para fazer constar, dentre outros elementos, que a eleição de foro somente produzirá efeitos quando guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Ainda, o […]