José Alexandre Buaiz Neto
Marcello Lobo
Giovana Vieira Porto
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), recentemente, homologou aditivo apresentado pela Petrobras para renegociação de seu Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado com o Cade em julho de 2019, envolvendo o mercado brasileiro de gás natural. O TCC relativo ao segmento de refino foi também aditado, mas não será objeto deste […]