O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) tornou público o inédito acordo de colaboração premiada com o ressarcimento de valores realizados via transferência de criptoativos (bitcoins) diretamente para a wallet criada pelo órgão para este especial fim no âmbito da Operação Black Monday[1]. Ao jurista, tais terminologias podem soar alheias a práxis forense, com enorme […]
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Criptomoedas: ressarcimento em colaboração premiada e pagamento de honorários
A preocupação do Legislador para a regulação normativa dos criptoativos
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