![rotativo do cartão de crédito](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/ms-media-dos-juros-do-cartao-de-credito-sobre-450-por-cento-ao-ano-000102102012-850x567-1.jpg)
As importantes discussões acadêmicas que, notoriamente, impactaram na edição da MP n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20, certamente não cessariam após a regulamentação do instituto da transação tributária no âmbito federal. Muito pelo contrário, é a partir desse marco que se tornou possível o estudo por uma nova perspectiva, agora sob o ponto de […]