![políticas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/26781133455_6a566c0a1d_k-e1520538916472-1024x576.jpg)
![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/c822c1b63853ed273b89687ac505f9fa.png)
Após a aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais no Brasil, em sessão plenária do Senado Federal realizada em 10/07/2018, e estando o novo diploma submetido à sanção do Presidencial, surgem arguições sobre a constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. […]