![biodiesel; tributação de combustíveis](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/3c7941c1fd6b063cce82399b8b4ef653.jpg)
Com a Lei 11.097/2005 foi introduzido o biodiesel na matriz energética brasileira, promovendo dessa forma alterações às Leis 9.478/1997, 9.847/1999 e 10.636/2002. Ainda em 2007 e por intermédio da Resolução CNPE nº 5, estabeleceram-se “diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel”, por meio de modalidade que defendemos ser inconstitucional, conforme […]