![ANPP](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/52084867203-d01ca1740c-h-1024x558.jpg)
O ministro Gilmar Mendes, no âmbito do HC 215.931/DF, concedeu habeas corpus em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar (STM), que negou recurso de apelação que pretendia a reforma de decisão que indeferiu o pedido do paciente de que fosse oportunizado a oferta de acordo de não persecução penal. Contrariando o enunciado da […]