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Em complementação ao nosso último artigo, por meio do qual tratamos acerca da aplicação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica nos cálculos das sanções de multa impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), realizamos nesta oportunidade breves comentários e reflexões sobre a neutralidade do julgador e a distribuição de competências no […]