Este é o primeiro de uma série de quatro artigos que serão publicados sobre as alterações previstas no anteprojeto de alteração do Código Civil (ACC) envolvendo matérias de direito digital e empresarial. São diversos dispositivos a serem alterados, principalmente sob o argumento da evolução da sociedade e dos negócios, com a digitalização e a tecnologia. […]
Código Civil
Alteração do Código Civil: regulamentação dos contratos digitais
Qualquer acordo em ambiente digital pode caracterizar o suporte de manifestação de vontade
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