O Código de Processo Civil confere competência para o juiz ou relator permitir, de ofício ou mediante requerimento, a participação de amicus curiae quando se verificar “a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia” (art. 138). Em processo envolvendo disputa consumerista, relacionada a serviço público regulado […]
Tribunais de Contas
Agência reguladora pode atuar como amicus curiae junto a Tribunal de Contas?
Uma decisão sinaliza abertura para receber subsídios externos
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login