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Na semana passada, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a extensão da incidência da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos de licenciamento, comercialização e distribuição de programas de computador[1]. Mais especificamente, tratava-se de definir se haveria a possiblidade de a contribuição incidir sobre a […]