![stf julga Tributação e coisa julgada](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/whatsapp-image-2020-04-16-at-08-11-36-1024x682.jpeg)
A importância para a sociedade brasileira do julgamento da ADI 5529, que deverá ocorrer neste próximo semestre judiciário do Supremo Tribunal Federal, é enorme. Em debate está a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/96), que permite a prorrogação do prazo de vigência de patentes […]