![Topo de prédios de uma metrópole itbi](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/11/sp_imoveis54-1024x659.jpg)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH) não pode sofrer usucapião – já que, por ser afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem púbico. A decisão é do dia 12 desse mês. No caso, duas […]