Justiça

STJ julga servidora que acumulou cargos por 15 anos

Funcionária era analista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e auditora fiscal
Divulgação STJ
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar caso inusitado de improbidade administrativa. O recurso da União foi contra uma servidora que conseguiu acumular dois cargos públicos por 15 anos, um de analista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e outro de auditora fiscal do tesouro, ambos no Estado de Pernambuco.

O caso começou a ser analisado na última terça-feria (05/09). A funcionária recebia anualmente R$ 200 mil como analista e R$ 160 mil como auditora. O acúmulo foi descoberto quando ela pediu aposentadoria do cargo de auditora fiscal e assinou declaração confirmando que não acumulava cargo público.

“Eu nunca vi uma situação como essa, acúmulo de cargos por 15 anos que só se tomou conhecimento no momento do pedido de aposentadoria”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do caso.

Para o magistrado, o caso é peculiar tanto pelo decurso de tempo quanto pelo fato de ambas as profissões exigirem alto nível de conhecimento jurídico. “Quem acumula esses dois cargos por tanto tempo o fez, não há dúvida, com conhecimento de causa”, disse Benjamin.

A Constituição Federal veda o acúmulo de cargos públicos em seu artigo 37, XVI, exceto quando houver compatibilidade de horários. Apenas alguns profissionais, como professores e profissionais da saúde, podem acumular funções.

Em seu voto, Benjamin deixou claro que a servidora agiu de má-fé e com isso ofendeu os princípios da Administração Pública dispostos no artigo 11 da Lei 8.429/92, caracterizando assim a improbidade administrativa.

A decisão da 2ª instância entendeu que o artigo 133 da Lei do Servidor Público (Lei 8.112/90) permite ao servidor optar por um dos cargos públicos e quando o faz é demonstrada a sua boa-fé. Na decisão recorrida, a 3ª Turma  do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que não importava se a concursada não declarou expressamente por qual cargo optou. O fato de ter escolhido se aposentar como auditora fiscal demonstraria a escolha do cargo, devendo  haver presunção de boa-fé.

Benjamin, porém, não concordou com o entendimento.

“Em primeiro lugar, houve improbidade por mentir por 15 anos e mentir, sobretudo, no momento da aposentadoria, e em segundo lugar, não seria o caso de aplicar esse dispositivo porque não houve opção, houve pedido de aposentadoria com a assertiva de que não ocupava um segundo cargo”, explicou o relator do caso.

Após o voto do ministro Herman Benjamin, que deu provimento ao recurso, o ministro Og Fernandes pediu pediu vista dos autos.

 

Processo tratado na matéria:

Resp 1.670.024

Giovanna Ghersel - Brasília

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